27/12/2012 13:40

/ Última Atualização 27/12/2012 13:41

Aline Macário

Lei autorizativa é julgada inconstitucional

Lei de autoria de vereadora foi julgada irregular, já que a proposta deveria ser de atribuição exclusiva do Poder Executivo

Mais uma do pacote de leis autorizativas aprovadas pela Câmara de Americana foi julgada inconstitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou 15 Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra leis de autoria de vereadores, mas que deveriam ser de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Leonora_Portal liberal.com.br

Lei de autoria de Leonora Périco não tem validade alguma

Arquivo / O Liberal

Desta vez, foi considerada inconstitucional a Lei 4.972/10, de autoria da vereadora Leonora da Silva Périco (PPS), que autorizava a instituição do programa de internet banda larga gratuita no município.

A Adin foi julgada pelo Órgão Especial do TJ, sob o argumento de que a lei possui vício de iniciativa. Isso quer dizer que o vereador não pode legislar sobre atos de gestão e organização da administração pública, o que é atribuição exclusiva do prefeito. O parágrafo segundo do artigo quinto da Constituição Estadual dispõe sobre a proibição dessa ingerência do Poder Legislativo. Para o desembargador Luis Ganzerla, relator da Adin no Órgão Especial, não é possível a edição de normas, pelo município, que conflitem com as das Constituições Estadual.

O pacote de Adins foi ajuizado após ofício encaminhado pela vereadora Divina Bertalia (PDT) à PGJ para questionar a legalidade das leis autorizativas. Outras quatro leis autorizativas já estão suspensas pelo TJ, que acatou os pedidos de liminar ajuizados pela PGJ. Uma das leis suspensas foi apresentada pelo próprio prefeito Diego De Nadai (PSDB) em 2005, quando ele era vereador e tratava da criação de um programa de aposentadoria para os servidores públicos municipais.

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3 Comentários


silvio

27/12/2012 19:56

essa tal do postinho nunca faz nada e qndo faz ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ah ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................entederam nao ah ah ah ah ah ah ah


jaime

27/12/2012 19:02

esta infeliz e burra


jussara

27/12/2012 17:04

tinha que vir desta mulher, um absurdo desse! ficou quatro anos no poder não fez nada pelo municipio e o mais engraçado é que consegui ficar por mais 4 anos anos. foi uma dos vereadores que mais gastou e não apresentou nenhum projeto de lei decente! é o fim!