18/04/2013 17:20

Agência Estado

Aguarde regulamentação para recolher FGTS

Recolhimento ou não do FGTS em nome da empregada doméstica passou a ser uma das principais preocupações do patrão

O recolhimento ou não desde já do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome da empregada doméstica passou a ser uma das principais preocupações do patrão, com a publicação da Emenda Constitucional nº 72, que ampliou os direitos trabalhistas da categoria.

As propostas já existentes no Congresso para a regulamentação da emenda não deixam dúvida: convém que o patrão aguarde para iniciar o depósito.

A expectativa é que sejam feitas alterações nas alíquotas e nos critérios de recolhimento dos encargos sociais pelo empregador doméstico, entre eles o do FGTS.

A ideia do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista do Congresso criada para a regulamentação da Constituição, é permitir que o empregador emita pela internet guia única com todos os encargos trabalhistas. O objetivo é simplificar o cumprimento dos novos direitos do trabalhador doméstico.

Para o relator, um dos desafios do processo é reduzir os encargos do patrão, sem prejudicar o empregado. Jucá concorda com a manutenção da alíquota do FGTS de 8% sobre a remuneração do empregado, mas propõe a redução da contribuição previdenciária do patrão de 12% para 8%.

O seguro de acidente de trabalho, que varia de 1% a 3%, dependendo do grau de risco da atividade, seria unificado para 1%. Portanto, mudanças virão. Quem quiser, e puder, deve ir fazendo uma reserva financeira para essa finalidade. O encargo total do empregador, nesse caso, seria 17% - hoje, com o depósito do FGTS, soma 20%.

Contrato

O advogado trabalhista Fábio Christófaro, do escritório Gaiofato Advogados Associados, entende que até a regulamentação da emenda a obrigação do recolhimento do FGTS não deve constar nem mesmo do contrato de trabalho.

"A partir do momento que o patrão se compromete com o pagamento de determinada verba, esta integrará o documento para todos os efeitos", argumenta.

Nesse caso, o empregado demitido sem justa causa durante essa fase de transição da emenda poderia entrar na Justiça com uma reclamação trabalhista, reivindicando o depósito do FGTS e o pagamento de 40% da multa sobre o saldo do Fundo.

Segundo Christófaro, se não houver a especificação no contrato, em caso de uma ação trabalhista, caberá aos advogados de defesa trazer ao processo a questão da falta de regulamentação. A sentença final caberá à interpretação do juiz.

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